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CBHPM – Nota de Esclarecimento da AMB

por Jornalismo SBEM em 23 de novembro de 2022


A AMB, Associação Médica Brasileira, emitiu uma nota de esclarecimento sobre a revogação da Resolução 1.673, do Conselho Federal de Medicina, que reconhecia a  CBHPM – Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos – como padrão mínimo e ético de remuneração dos profissionais de saúde no sistema de saúde suplementar. A revogação foi feita após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a Nota, a medida ocorreu pelo fato do STJ ter entendido que o CFM, embora tenha competência para normatizar e fiscalizar a ética médica, não pode criar regras que afetem relações jurídicas de terceiros, com a imposição da tabela da CBHPM, interferindo na liberdade contratual e envolvendo os planos de saúde e suas operadoras. De acordo com o texto, a Justiça rechaçou apenas o caráter coercitivo de adoção, pelos médicos, da CBHPM.

O documento esclarece, ainda, que a CBHPM é uma publicação da AMB, em conjunto com as sociedades de especialidades médicas, e as decisões judiciais e a revogação da normativa do CFM não a invalidam, e tampouco impedem, sua utilização. “Apesar de não poder ser imposta às operadoras de planos de saúde, a CBHPM seguesendo importante parâmetro na busca por honorários médicos dignos e, em consequência, na atenção à saúde de qualidade”, explica a Nota.

O texto divulgado pela AMB diz ainda que “a lógica de “remunerar menos” por serviços fundamentais, como a consulta médica, por exemplo, se refletiu na qualidade do atendimento a todos os pacientes e na dignidade do exercício profissional. A nota finaliza afirmando que a AMB, junto com as demais entidades médicas parceiras, continuará trabalhando para o reconhecimento da CBHPM, inclusive como parâmetro de remuneração digna dos médicos.

A Nota pode ser lida na íntegra no site da AMB