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AMB Divulga Manifesto de Alerta aos Brasileiros

por Jornalismo SBEM em 27 de outubro de 2021


A Associação Médica Brasileira divulgou, recentemente, um manifesto em defesa da cobertura estabelecida em lei aos usuários do sistema de saúde suplementar, por meio da garantia de cumprimento dos contratos dos planos de saúde. “As operadoras não podem dizer não à cobertura quando seus beneficiários mais precisam – ou seja, quando necessitam se submeter a um tratamento ou procedimento indicado pelo médico”, afirma o documento, que é assinado por mais de 70 entidades médicas e não médicas brasileiras, entre elas a SBEM.

De acordo com o Manifesto, há um risco grave de retrocesso na rede de saúde suplementar, caso o STJ (Superior Tribunal de Justiça) altere o entendimento histórico sobre a natureza exemplificativa do rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

O documento lembra que o acesso a tratamentos e tecnologias de saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mesmo nos casos em que o serviço é prestado pela iniciativa privada.

Ainda conforme o texto, a Lei de Planos de Saúde determina que todos os tratamentos das doenças incluídas na CID (Classificação Internacional de Doenças) da OMS (Organização Mundial de Saúde) são de cobertura obrigatória. “Isso significa que o consumidor tem o direito a todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos para tratamento das doenças listadas pela OMS, desde que indicados pelo médico que lhe assiste, sendo vedadas quaisquer restrições de coberturas, exceto as expressamente previstas na própria Lei”, explica o Manifesto.

Segundo o documento, a manutenção do rol de procedimentos não oferece risco econômico ou de colapso financeiro às operadoras de planos de saúde. “O rol de procedimentos vem sendo entendido há décadas como exemplificativo e as operadoras continuam apresentando lucros, majorados durante a pandemia”, afirma o texto. O manifesto considera, no entanto, que, para o consumidor, o impacto de uma interpretação restritiva do rol seria profundo. “Além da mensalidade do plano de saúde, reajustes anuais, por faixa etária e por sinistralidade, haveria custos imprevisíveis e incalculáveis de tratamentos e procedimentos nos momentos de maior necessidade e vulnerabilidade”, alerta.

O documento encerra afirmando que: confiam que o Poder Judiciário vai continuar protegendo os pacientes-usuários de planos de saúde e a autonomia dos médicos; defendem que o rol de cobertura da ANS é um parâmetro mínimo que deve ser entendido como exemplificativo; e alertam para o retrocesso e o efeito desastroso que a limitação de cobertura pode ter sobre os consumidores nos momentos de maior necessidade.