Telemedicina em Tempos de Covid-19

relogio 20/04/2020 - 19:43 Covid-19

A Comissão de Ética e Defesa Profissional da SBEM Nacional vem, entre as várias atividades de monitoramento da especialidade, acompanhando as decisões sobre a regulamentação da telemedicina em época de pandemia do novo Coronavírus.

São muitas dúvidas entre os médicos porque a mudança no formato no atendimento aos pacientes teve que receber adaptações de forma repentina.

Para esclarecer e posicionar a SBEM neste cenário, a Comissão de Ética e Defesa Profissional, que tem como corregedora a Dra. Maitê Chimeno, divulgou um parecer sobre o tema. A endocrinologista esclareceu diversos pontos importantes sobre o parecer:

Parecer da CEDP (Comissão de Ética e Defesa Profissional) está disponível arquivo em PDF ou a seguir em texto


SBEM - Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia
Parecer - TELEMEDICINA em tempos de COVID-19

Partindo do princípio de que a telemedicina não substitui a consulta médica presencial e que neste tempo de necessário isolamento social, a orientação à distância se torna uma necessidade para médicos e pacientes, a Comissão de Ética e Defesa Profissional se une ao associado SBEM no auxílio e orientação neste difícil dilema.

O médico que optar pela telemedicina enfrenta toda uma situação nova e ainda não completamente regulamentada pelo CFM, pois a Resolução CFM nº 2.227/2018 foi revogada, mas havendo, neste momento, um ordenamento jurídico dispondo sobre a sua prática através da Portaria do Ministério da Saúde nº 467/2020 de 20 de março de 2020, como parte das medidas de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, em caráter de exceção durante a epidemia da COVID-19.

Diante da necessidade de adoção das medidas de distanciamento social e da recomendação do Ministério da Saúde, o Conselho Federal de Medicina (CFM), através do Ofício CFM Nº 1756/2020–COJUR, em caráter de excepcionalidade enquanto durar a batalha de combate ao contágio da COVID-19 reconheceu a possibilidade e a eticidade da utilização da telemedicina, além do disposto na Resolução CFM nº 1.643, de 26 de agosto de 2002, nos estritos e seguintes termos:

1-      Teleorientação: para que profissionais da medicina realizem à distância a orientação e o encaminhamento de pacientes em isolamento;

2-      Telemonitoramento: ato realizado sob orientação e supervisão médica para monitoramento ou vigência à distância de parâmetros de saúde e/ou doença e

3-      Teleinterconsulta: exclusivamente para troca de informações e opiniões entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico. O CFM se comprometeu, ainda, a regulamentar o tema assim que possível, ocasião em que haverá a necessidade de nova adequação no uso desta ferramenta pelos médicos.

O CFM também regulamenta que o atendimento realizado por médico ao paciente por meio de tecnologia da informação e comunicação deverá ser registrado em prontuário clínico, contendo os dados clínicos, data, hora, tecnologia da informação e comunicação utilizada para o atendimento e número do registro do médico no Conselho Regional de Medicina e sua unidade da federação, a CEDP lembra ainda da necessidade dos especialistas adicionarem o seu número de RQE (Registro de Qualificação de Especialista).

Considerando se tratar de um procedimento diverso da consulta presencial, o médico deve informar ao paciente sobre todas as limitações deste tipo de atendimento (como a impossibilidade de realizar o exame físico) e outras limitações que podem ocorrer durante o teleatendimento, como condições apresentadas pelo paciente tornando necessário   que   o procedimento por telemedicina seja complementado por consulta presencial, exames complementares e encaminhamento para outros especialistas e/ou atendimento hospitalar. Todas as normas éticas de publicidade e atendimento médico durante a atenção ao paciente, o adequado registro em prontuário e o devido cuidado relativo ao sigilo médico são mandatórias também nas situações de telemedicina.

Atenciosamente,

Comissão de Ética e Defesa Profissional – SBEM-Nacional (2019-2020)

Dra. Maite Trojaner Saloña Chimeno - Corregedora
Dr. Itairan da Silva Terres - Vice-Corregedor
Dra. Diana Viegas Martins - 1° vogal
Dr. João Modesto Filho - 2° Vogal  
Dr. Luis Henrique Santos Canani - 3° Vogal
Dr. Márcio Weissheimer Lauria - 4° Vogal
Dra. Cristina Bardou Pizarro - 5° Vogal

Lei Nº 13.980

No dia 15 de abril foi sancionada uma Lei sobre o uso da telemedicina, que irá vigorar durante o período de crise, em decorrência do novo Coronavírus (Covide-19). O item que aparece vetado está relacionado ao envio de receituário via Whatsapp.

Conteúdo da Lei

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).

Art. 2º Durante a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), fica autorizado, em caráter emergencial, o uso da telemedicina.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º Entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção de doenças e lesões e promoção de saúde.

Art. 4º O médico deverá informar ao paciente todas as limitações inerentes ao uso da telemedicina, tendo em vista a impossibilidade de realização de exame físico durante a consulta.

Art. 5ºA prestação de serviço de telemedicina seguirá os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial, inclusive em relação à contraprestação financeira pelo serviço prestado, não cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pro Endocrino setembro 2019
COVID 19