A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia (SBEM), por meio de seu Departamento de Adrenal e Hipertensão, manifestou-se veemente contra a proposta da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) que, através da Consulta Pública nº 86/2025, propõe a exclusão do cipionato de hidrocortisona comprimidos (10 mg e 20 mg) da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME/SUS).
Em ofício enviado pela SBEM àquela Comissão, a SBEM expressou profunda preocupação diante de uma medida que ameaça diretamente o direito constitucional à saúde e à vida de milhares de brasileiros que dependem da hidrocortisona para o controle de doenças endócrinas graves e potencialmente fatais.
Tal proposta representa um grave risco sanitário, uma vez que a hidrocortisona é reconhecida, nacional e internacionalmente, como o tratamento padrão-ouro para a insuficiência adrenal primária e secundária, bem como para a hiperplasia adrenal congênita (HAC) – condições em que a falta de reposição adequada de cortisol pode levar à crise adrenal e óbito.
Embora seu uso seja amplamente conhecido no tratamento da HAC, doença genética rara que acomete cerca de 1 em cada 10.000 nascidos vivos, a hidrocortisona é igualmente essencial para diversos outros grupos de pacientes, incluindo:
- Pessoas com carcinoma adrenocortical e outras neoplasias da glândula suprarrenal;
- Pacientes adrenalectomizados bilateralmente, que perdem completamente a capacidade de produzir cortisol;
- Indivíduos portadores de síndromes genéticas que comprometem o eixo hipotálamo-hipófise-adrenal;
- Pacientes com supressão adrenal secundária ao uso prolongado de glicocorticoides exógenos, necessitando de reposição segura e fisiológica.
Em todos esses cenários, a hidrocortisona é o único glicocorticoide que mimetiza o ritmo circadiano e o perfil metabólico do cortisol humano, sendo recomendada como primeira escolha por todas as diretrizes internacionais relevantes (Bornstein et al., J Clin Endocrinol Metab, 2016; Speiser et al., J Clin Endocrinol Metab, 2018; Fleseriu et al., Lancet Diabetes Endocrinol, 2023).
Além disso, a hidrocortisona apresenta menor risco de sobretratamento, melhor perfil de segurança cardiovascular e metabólica, e baixo custo, o que reforça sua superior relação custo-efetividade frente a outras opções farmacológicas disponíveis.
Cabe destacar que a própria CONITEC, por meio do Relatório nº 146/2015, reconheceu a importância da incorporação da hidrocortisona em comprimidos, considerando-a fórmula segura, estável e indispensável, especialmente para recém-nascidos e crianças. Os critérios de eficácia, segurança e custo-efetividade que sustentaram aquela decisão permanecem absolutamente válidos e inalterados no contexto atual.
A eventual exclusão da hidrocortisona do SUS representaria um retrocesso sanitário, ético e social, comprometendo o tratamento de pacientes com doenças raras e crônicas, e expondo-os a risco aumentado de crise adrenal, internações, sequelas e mortalidade evitável. Tal medida contraria, ainda, o disposto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, que asseguram o direito à saúde como dever do Estado e princípio fundamental da dignidade humana.
Diante da gravidade da situação, o Departamento de Adrenal e Hipertensão da SBEM solicitou que a Comissão reavalie a proposta de exclusão, garantindo a manutenção da hidrocortisona na lista de medicamentos do SUS e reafirmando seu caráter de medicamento essencial à vida, conforme definido pela Organização Mundial da Saúde e pelo próprio Ministério da Saúde em decisões anteriores.
A SBEM se coloca à disposição para contribuir tecnicamente com a CONITEC, fornecendo dados científicos, pareceres e protocolos clínicos que reforcem a importância dessa terapia no manejo das doenças adrenais.
Referências consultadas:
- Bornstein SR et al. Diagnosis and Treatment of Primary Adrenal Insufficiency: An Endocrine Society Clinical Practice Guideline. J Clin Endocrinol Metab. 2016;101(2):364-389.
- Speiser PW et al. Congenital Adrenal Hyperplasia due to Steroid 21-Hydroxylase Deficiency: An Endocrine Society Guideline. J Clin Endocrinol Metab. 2018;103(11):4043-4088.
- Fleseriu M et al. Management of Adrenal Insufficiency: An Endocrine Society Scientific Statement. Lancet Diabetes Endocrinol. 2023;11(5):311-329.
- Ministério da Saúde. CONITEC. Relatório de Recomendação nº 146/2015 – Hidrocortisona comprimidos (10 mg e 20 mg) para Hiperplasia Adrenal Congênita.
- Organização Mundial da Saúde (OMS). Model List of Essential Medicines. 2023.