Posicionamento da SBEM em Relação ao Projeto de Lei 6.299/2002

relogio 03/07/2018 - 13:58 Comunicados Oficiais

A Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia emite um posicionamento contra o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados que propôs modificações no sistema de regulação dos agrotóxicos. A SBEM está preocupada com os riscos provocados pela decisão.  

Posicionamento da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia em Relação ao Projeto de Lei 6.299/2002


Em 25 de junho de 2018 a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou o texto que propõe modificações no sistema de regulação de agrotóxicos, seus componentes e afins. As alterações propostas flexibilizam essa regulação, negligenciando os riscos à saúde e ao meio ambiente que o uso indiscriminado destes compostos pode causar.

Propõe-se, nesse texto, a substituição do termo “agrotóxico” por “produto fitossanitário e de controle ambiental” com a clara intenção de passar a idéia de uma falsa inocuidade desses produtos para a população. Esta eufemização pode induzir ao uso indiscriminado pelo agricultor, causando contaminação ou intoxicação.

Outra alteração importante foi a exclusão definitiva da lista de produtos que contenham ingredientes ativos de agrotóxicos, porém de uso não agrícola, a exemplo dos inseticidas. Essa medida representa uma banalização do uso destes produtos e outra negligência em relação à exposição humana.

A proposta de relaxamento do controle sanitário deste PL é confirmada quando se deixa a cargo do Ministério da Agricultura a análise e deliberação sobre os pleitos de registros de “produtos fitossanitários” para os órgãos de saúde e meio ambiente. Produtos com “risco aceitável” passam a ser permitidos e apenas aqueles com “risco inaceitável” podem ser proibidos. Esta medida é absurda e tendenciosa, pois além de retirar o poder de avaliação de órgãos com competência técnica para as referidas análises (a exemplo da ANVISA que aponta uma lista de 9 agrotóxicos proibidos devido ao potencial cancerígeno, de desregulação endócrina, de mutagênese e danos no aparelho reprodutor) coloca a população em risco.

A literatura médica apresenta mais de 600 estudos demonstrando o potencial dos agrotóxicos de interferir nos sistemas endócrinos, especialmente no desenvolvimento dos sistema reprodutivo masculino na exposição intra-útero. Vale ressaltar aqui que as principais janelas de vulnerabilidade á exposição dos desreguladores  endócrinos são a fase fetal, a infância e a adolescência e que as possíveis alterações epigenéticas causadas pela exposição aos agrotóxicos podem ser transmitidas para as futuras gerações.

Em suma, baseada no “Princípio da Precaução” diante do potencial risco à saúde, a SBEM se posiciona veemente contra esta proposta de relaxamento do controle do uso de agrotóxicos, considerando grande irresponsabilidade e descompromisso com a saúde da população.

Dr. Fábio Trujilho
Presidente da SBEM Nacional - 2017/2018

Dra. Elaine Frade
Presidente da Comissão de Desreguladores Endócrinos - 2017/2018

 
cbaem 2019
Proendocrino set 2018