Novas Regras da Anvisa

relogio 17/06/2009 - 11:13

Por Pablo de Moraes

Começaram a valer, desde o dia 16 de junho, as novas regras para a propaganda, publicidade e a promoção comercial de medicamentos. Anunciantes e agências tiveram 6 meses para se adaptar às novas exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 96/08. A Anvisa iniciou em 2005 uma consulta pública e, após conversas com o setor, definiu as regras e um prazo de 180 dias para adaptação.

Entre as alterações, estão restrições no aparecimento de pessoas famosas leigas em comerciais. De acordo com a RDC 96/08, atores, jogadores e outros famosos não poderão mais vincular sua imagem, voz e nome recomendando ou sugerindo o uso de medicamento isento de prescrição médica. Além disso, os termos técnicos deverão ser escritos de forma a facilitar a compreensão. Referências bibliográficas deverão estar disponíveis no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e também no serviço de atendimento aos prescritores (médicos e dentistas) e dispensadores (farmacêuticos).

A resolução também proíbe o uso de espaços em filmes, novelas e espetáculos teatrais, de forma não declaradamente publicitária, e veda o uso de imperativos como “tome”, “use”, ou “experimente”, e não podem ser exibidas imagens de pessoas utilizando medicamentos.

As propagandas de remédios isentos de prescrição deverão trazer advertências relativas aos princípios ativos, como por exemplo “Não use este medicamento em caso de doença grave dos rins.” Estão mantidas as informações tradicionais já exigidas anteriormente pela RDC 102/00 (nome comercial, número de registro e a advertência “Se persistirem os sintomas o médico deverá ser consultado”).

Essas advertências deverão ser verbalizadas pelo protagonista, nas propagandas veiculadas na TV, e no rádio, pelo locutor. Em publicidade impressa, a frase de advertência não poderá ter tamanho inferior a 35% do maior corpo de letra utilizado no anúncio. Ficam proibidas, na TV, propagandas ou publicidades de medicamentos em programas destinados a crianças.

Campanhas e Eventos Científicos

Em eventos científicos, o apoio ou patrocínio a profissionais de saúde não pode estar condicionado à prescrição ou dispensação de qualquer tipo de medicamento, de acordo com a nova lei. Os organizadores deverão protocolar documento na Anvisa, com antecedência de três meses, informando o local e a data do evento, bem como as categorias de profissionais participantes. Em relação a campanhas sociais, a norma proíbe a publicidade e a menção a nomes de medicamentos.

Brindes e Amostras Grátis

A distribuição de brindes também sofreu restrição. A partir de agora, serão permitidos apenas os institucionais, que mostram o nome do fabricante.

Continua proibida a distribuição de amostras grátis de medicamentos isentos de prescrição e de preparações magistrais. Com as novas regras, a distribuição de vacinas passa a ser vetada. Outra novidade são os percentuais estabelecidos para algumas categorias: as amostras grátis de anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo passam a conter, obrigatoriamente, 100% do conteúdo da apresentação original registrada e comercializada. Já no caso dos antibióticos, a quantidade mínima deverá ser aquela suficiente para o tratamento de um paciente.

Para os demais medicamentos sob prescrição, continua a valer o mínimo de 50% do conteúdo original. O prazo de adequação para as exigências relativas às amostras grátis vai até dezembro de 2009.

SBEM a Favor

Para o presidente da SBEM, Dr. Ricardo Meirelles, a medida é benéfica para o consumidor. “Essa Resolução vai mudar muita coisa na propaganda dos laboratórios, inclusive acabar com os malfadados cartões de descontos, sobre os quais fizemos uma enquete pela SBEM. É importante lembrar que os resultados mostraram que a maioria dos sócios foi contrária à distribuição desses cartões nos consultórios”, afirma.

Conar Contra

Após um pedido do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Advocacia Geral da União (AGU) divulgou um parecer no qual afirma que as novas regras ditadas pela Anvisa "ultrapassam os limites constitucionais e legais", e por isso devem ser suspensas ou revogadas. De acordo com a AGU, a resolução precisa ser reelaborada.

O Conar acredita que, pela Constituição, a competência para legislar sobre publicidade "é privativa do Congresso". Assim, as mudanças na regulamentação da publicidade de medicamentos somente seriam possíveis mediante mudanças na lei.

A Anvisa não suspendeu a medida e defende a legalidade da resolução.