CBAEM 2017

Lei do Ato Médico

O projeto de Lei 7703/06, conhecido como Lei do Ato Médico, que regulamenta o exercício da profissão médica, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, depois de sete anos tramitando no Congresso Nacional. Ele foi colocado em discussão após reunião do presidente da Câmara, Michel Temer, com líderes partidários para votação de duas medidas provisórias que trancavam a pauta.

Com a aprovação do projeto, passam a ser funções exclusivas dos formados em medicina a indicação e execução da intervenção cirúrgica, a solicitação de internação e alta médica e a atestação de condições de saúde, deficiência e doença. A lei evita, também, que as atividades de outros profissionais da área de saúde, como nutricionista, fisioterapeuta e psicólogo, entre outros, se confundam com a área dos formados em medicina.

A proposta segue agora para revisão e aprovação do Senado, já que o texto sofreu modificações, mas não pode mais receber emendas. Para entrar em vigor, ele precisa, ainda, ser sancionado pelo presidente.

 

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