CBAEM 2017

Formulário de Aposentadoria

O núcleo de recursos humanos do Ministério da Saúde, por meio de um formulário de adesão padrão, vem facilitando a autorização de aposentadoria por tempo de serviço insalubre aos médicos do Estado do Rio de Janeiro. Entretanto, de acordo com alerta do CREMERJ, o documento não deixa claro se, ao assinar o documento, o médico está abrindo mão da paridade salarial. A paridade é uma garantia constitucional que assegura ao servidor inativo a correção de seus benefícios na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos ativos.

Nomeado de “Requerimento de averbação de tempo de serviço insalubre por mandado de injunção”, o formulário tem base na Orientação Normativa da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, cujo um dos artigos diz que o servidor aposentado com fundamento na aposentadoria especial permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Servidor, e não seguirá a paridade constitucional.

Segundo o CREMERJ, a medida adotada pelo Ministério da Saúde é contrária à Constituição Federal e aos interesses dos médicos e ressalta que está intervindo diretamente no andamento do processo sobre o reconhecimento do direito dos médicos à aposentadoria especial.

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