O Conselho Federal de Medicina irá questionar à justiça a resolução do Conselho Federal de Farmácia, publicada nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial. O documento autoriza que farmacêuticos possam transcrever medicamentos. O principal questionamento do CFM tem base na legislação que regulamenta a profissão do farmacêutico (decreto 85.878/81), que em nenhum momento coloca como atribuição deste profissional a prescrição de remédios. Atualmente, uma pesquisa apontou que a população é contra a medida tomada pelo CFF.
Não há legislação, sendo assim não há amparo para a decisão dos farmacêuticos. Diferente do que ocorre com a Lei do Ato Médico (12.842/13), a qual, no seu artigo 2º, inciso II, estabelece que cabe ao profissional a prevenção, o diagnóstico e o tratamento de doenças. Nenhuma outra categoria tem essa previsão legal, sendo assim apenas o médico pode efetuar o diagnóstico, e indicar o tratamento, se necessário.
Para o CFM, doenças consideradas pela resolução do CFF como um “transtorno menor” ou “nos limites da atenção básica à saúde” devem ser acompanhadas por um médico, que tem a competência legal e profissional para fazer o diagnóstico das enfermidades, e a prescrição dos medicamentos.
Outra questão levantada pelo CFM foi a autorização fornecida pelo o farmacêutico para renovar receitas prescritas anteriormente por um médico. Somente em uma conversa doutor e paciente é possível avaliar o histórico do doente, e talvez solicitar novos exames.
De acordo com alguns conselheiros do CFM, a resolução do CFF servirá de incentivo para a automedicação, na medida em que leva o doente a não procurar um médico podendo resolver o seu problema no balcão de uma farmácia, o que acarretará em danos futuros não só apenas para a vida do paciente, como também para o sistema de saúde.
O Instituto de Ciência Tecnologia e Qualidade (ICTQ) realizou uma pesquisa no período do dia 5 a 10 de agosto, com 2.650 entrevistados em todo o país, que constatou que a população tem posição semelhante à CFM: 61% dos entrevistados discordaram da possibilidade de farmacêuticos “receitarem” remédios. O levantamento também mostrou que 58% dos usuários não confiam em prescrições feitas por farmacêuticos, e 65% acham que a medida não facilitará o tratamento de doenças.
27/09/2013 - 11:56
