Ato Médico

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Ato Médico

por site em 3 de dezembro de 2009


O projeto de lei do Senado que regulamenta a profissão de médico (PLS 268/02) é o tema da nova enquete da Agência Senado. A questão "você é a favor ou contra a regulamentação do exercício da medicina nos termos do projeto PLS 268/02?" ficará no ar até o final de dezembro e pode ser acessada na página principal do site.

Conhecido como Lei do Ato Médico, o projeto regulamenta o exercício da profissão médica e foi aprovado pela Câmara dos Deputados depois de sete anos tramitando no Congresso Nacional. Com a aprovação, passam a ser funções exclusivas dos formados em medicina a indicação e execução da intervenção cirúrgica, a solicitação de internação e alta médica e a atestação de condições de saúde, deficiência e doença.

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